Documento único de identificação

 

16/02/2011 10:20

Projeto cria documento único de identificação

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7902/10, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que cria o "documento único de identificação", com fotografia e números da carteira de identidade, do CPF, da carteira de habilitação, do título de eleitor, do certificado militar, do PIS/Pasep, da carteira de trabalho e do passaporte.

Segundo a proposta, as informações serão armazenadas em código de barras e chip de segurança. O texto altera a Lei 9.454/97, que instituiu o número único para a carteira de identidade.

Em 2010, o governo federal começou a implantar o Registro de Identificação Civil (RIC), documento que, gradualmente, substituirá o atual documento de identidade (RG). O RIC, que terá dois chips com dados biométricos, já poderá reunir os números de documentos como CPF, carteira de trabalho, carteira de habilitação e título de eleitor, além do registro geral. A proposta de documento único de Lira Maia inclui também o passaporte. A princípio o documento, criado pelo governo federal, não poderá substituir o passaporte.

Maia lembra que o documento único reduzirá o problema para obtenção de segunda via, por exemplo, já que, em algumas regiões do País, o procedimento é burocrático e demorado. O parlamentar ainda lembra que, em países como os Estados Unidos, os documentos com chip e códigos de barras já são adotados. "Assim, modernizaremos o País e permitiremos maior agilidade e facilidade na identificação dos cidadãos", afirma.

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 308/95, do ex-deputado Genesio Bernardino, que determina a obrigatoriedade de indicação do tipo sanguíneo do titular na certidão de nascimento, na carteira de identidade e na carteira nacional de habilitação. Os projetos estão prontos para votação em Plenário.

 

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - João Pitella Junior

Agência Câmara de Notícias
 

Notícias

É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra

24/02/2011 - 10h16 DECISÃO É válida escuta autorizada para uma operação e utilizada também em outra Interceptações telefônicas autorizadas em diferentes operações da Polícia Federal não podem ser consideradas ilegais. Essa foi a decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao...

Estatuto da família

  Deveres do casamento são convertidos em recomendações Por Regina Beatriz Tavares da Silva   Foi aprovado em 15 de dezembro de 2010, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei intitulado Estatuto das Famílias (PL 674/2007 e...

Casal gay ganha guarda provisória de criança

Extraído de JusBrasil Casal gay ganha guarda de menino no RGS Extraído de: Associação do Ministério Público de Minas Gerais - 1 hora atrás Uma ação do Ministério Público de Pelotas, que propõe a adoção de um menino de quatro anos por um casal gay, foi acolhida ontem pela juíza substituta da Vara...

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato

Mais uma revisão polêmica na Lei do Inquilibato A primeira atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91) acabou de completar um ano com grande saldo positivo, evidenciado principalmente pela notável queda nas ações judiciais por falta de pagamento do aluguel. (Outro efeito esperado era a redução...

Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente

24/02/2011 - 08h08 DECISÃO Recebimento do DPVAT exige efetivo envolvimento do veículo em acidente É indevida a indenização decorrente do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, o DPVAT, se o acidente ocorreu sem o envolvimento direto do veículo. A decisão é da...

Função delegada

  Vistoria veicular por entidade privada não é ilegal Por Paulo Euclides Marques   A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito...